Termos e Condições de uso

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços fornecidos pela Auto Viação Progresso S/A, inscrito no CNPJ sob n.º 10.788.677/0001-90, com sede na Rua Oitenta, 100 - Curado – Jaboatão dos Guararapes - PE - CEP 54.270-165., doravante denominada "EMPRESA", o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens, através do site www.maisprogresso.com.br denominado simplesmente "WEBSITE".

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada "CLIENTE", que utilize os serviços da "EMPRESA", declara aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos serviços oferecidos pela "EMPRESA" implica na imediata aquiescência/ anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre "EMPRESA" e o "CLIENTE", substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a "EMPRESA", seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.

ATENÇÃO

O "CLIENTE" MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelo menor quando da utilização do Website.

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1. "CLIENTE" é quem irá adquirir as passagens de ônibus, ou aqueles interessados nas mesmas, para as cidades as quais a "EMPRESA" oferece rotas;

1.2. “EMPRESA” é a pessoa jurídica de direito privado que realiza a venda online de passagens, bem como presta os serviços de transporte rodoviário, por uma de suas transportadoras consorciadas, conforme indicada no bilhete.

1.3 "ANTT": A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

ATENÇÃO: O “CLIENTE” reconhece que é o único responsável por fornecer corretamente todas as informações necessárias para a emissão do bilhete de passagem, incluindo dados de origem, destino e horário nos campos apropriados deste website. A “EMPRESA” não se responsabiliza por quaisquer erros decorrentes do fornecimento de informações incorretas por parte do “CLIENTE”. No entanto, a “EMPRESA” compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a precisão e o bom funcionamento do sistema de emissão de bilhetes. Caso ocorra algum erro de sistema ou falha técnica por parte da “EMPRESA” que impeça a conclusão correta da emissão do bilhete, a “EMPRESA” compromete-se a solucionar o problema o mais rapidamente possível, oferecendo ao “CLIENTE” alternativas viáveis para minimizar quaisquer transtornos.

Desta forma:

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao concluir uma compra no site da "EMPRESA" o "CLIENTE" acorda automaticamente com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o "CLIENTE" não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.

2.2. A “EMPRESA” não garante que o conteúdo do Website seja apropriado ou esteja disponível para uso em localidades fora do território brasileiro. O acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja considerado ilegal é de inteira responsabilidade do “CLIENTE”. A “EMPRESA” recomenda que o “CLIENTE” verifique a legalidade do uso do Website em seu local de acesso antes de utilizar os serviços oferecidos, isentando-se de qualquer responsabilidade por violações de leis locais decorrentes do uso do Website em territórios fora do Brasil..

2.3. Destarte, ao optar pelo acesso a "EMPRESA", o "CLIENTE" compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas disponíveis.

2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.

2.6. A “EMPRESA” pode alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e as funcionalidades deste Website. No entanto, tais mudanças não afetarão negativamente as transações em andamento, e a “EMPRESA” envidará esforços para notificar os clientes com antecedência sempre que possível.

2.7. A aquisição do(s) serviços(s) pelo "CLIENTE" será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável pela gestão de pagamentos. A "EMPRESA" não poderá intervir nos resultados da relação do "CLIENTE" com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de forma independente. Em caso de problemas relacionados aos pagamentos, o 'CLIENTE' deverá contatar o suporte ao cliente da 'EMPRESA' por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Website, que prestará o auxílio necessário para resolução da questão.

2.8. A "EMPRESA" não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

2.9. A “EMPRESA” reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão publicadas no Website e entrarão em vigor na data de publicação. O uso contínuo do Website pelo “CLIENTE” após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

2.10. A "EMPRESA" tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos "CLIENTES", porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de "CLIENTES".

2.11. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Website, a "EMPRESA" declara que a senha de acesso e todos os dados que o "CLIENTE" digitar na página do Website são protegidos. A "EMPRESA" recomenda que o "CLIENTE" nunca forneça sua senha a terceiros. O "CLIENTE" é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

2.12. A "EMPRESA" não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do "CLIENTE" causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

2.13. A “EMPRESA” não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou oportunidades comerciais, que possam surgir em conexão com o uso do Website ou serviços fornecidos.

2.14. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT é assegurado ao "CLIENTE" o cancelamento da compra, desde que este ocorra no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), antes da realização da viagem, ressalvados os casos em que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da "EMPRESA", o que autoriza o "CLIENTE" a desfazer o negócio com a "EMPRESA".

2.15. O “CLIENTE” é responsável por garantir que seu uso do Website esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. A “EMPRESA” não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de uso inadequado ou não autorizado do Website pelo “CLIENTE”.

2.16. O “CLIENTE” está ciente de que deverá utilizar os cintos de segurança existentes no ônibus da “EMPRESA” durante todo o trajeto do percurso de sua viagem.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. Constitui objeto deste contrato a compra e venda de bilhetes de passagens rodoviárias para os serviços de transporte nas tinhas exploradas pela "EMPRESA".

4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. DO CADASTRO DO "CLIENTE"

4.1.1. Não é condição essencial o cadastro do "CLIENTE" para a compra da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no Website.

4.1.2. Quando disponível pela "EMPRESA", o "CLIENTE" poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

4.1.3. Não será permitido ao "CLIENTE" ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a "EMPRESA" desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.

4.1.4. Todo e qualquer "CLIENTE" menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados a "EMPRESA" por meio deste Website. Todas as informações fornecidas pelo "CLIENTE" devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o "CLIENTE" , ainda, que a "EMPRESA" não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo "CLIENTE" ou qualquer outra pessoa.

4.1.5. Diante disso, a "EMPRESA" não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo "CLIENTE", sendo certo que o "CLIENTE" ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso - garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.6. A "EMPRESA" se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do "CLIENTE" cadastrado sem a sua expressa autorização, exceto conforme permitido ou exigido pela legislação aplicável. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais do “CLIENTE”, a “EMPRESA” recomenda a leitura da Política de Privacidade completa, disponível neste link. O “CLIENTE” tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, bem como de revogar o consentimento para o uso de suas informações a qualquer momento.

4.1.7. A "EMPRESA", a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website. Deste modo, a "EMPRESA" poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao "CLIENTE", externando posteriormente a justificativa ou motivos.

4.1.8. Fica ressalvado o direito do "CLIENTE" em retificar quaisquer dados enviados a "EMPRESA". Entretanto, o direito de retificação do "CLIENTE" não obstará ou substituirá o direito da "EMPRESA" em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a "EMPRESA" ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo "CLIENTE".

5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da "EMPRESA", basta seguir os passos abaixo e para visualizar o status de compra, acesse “Meu Pedido”

5.2. Das informações preliminares:

5.2.1. Inicialmente basta preencher os campos origem, destino e data de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;

5.2.2. Após o preenchimento dos dados iniciais, o "CLIENTE" deverá optar por um dos horários e valores disponíveis no momento da compra

5.3. Da reserva de assentos:

5.3.1. O "CLIENTE" poderá reservar seu assento através do Website da "EMPRESA", porém a "EMPRESA" não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de assentos. Os "CLIENTES" estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.3.2. As poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído, caso não seja efetuado o pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento poderá ser reservado por outro "CLIENTE".

5.3.3. A passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar e este deverá estar em posse de seu documento de identificação civil com foto momento da retirada do bilhete no guichê e ainda no referido embarque.

5.4. Do preenchimento dos dados do passageiro

5.4.1. O "CLIENTE" deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem, para validação da compra pela operadora de cartão, pela gestora dos pagamentos e antifraude.

5.4.2. A "EMPRESA" não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do "CLIENTE" após avaliação das documentações solicitadas.

5.4.3. Quando o "CLIENTE" estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos e descontos da "EMPRESA", este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro.

6. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO:

6.1. Da cobrança da taxa de conveniência

6.1.1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus através deste WEBSITE será cobrada uma taxa de conveniência que estará discriminada no ato da compra, de forma clara.

6.1.2. Todas as transações realizadas possuem a adição de taxas cobradas pela "EMPRESA".

6.1.3. As taxas cobradas pela "EMPRESA" são: Conveniência, Embarque, Pedágio, Impostos e Seguro Viagem Facultativo, quando permitido por lei. Estas variam de acordo com cada local de embarque e trajeto.

6.1.4. A taxa de conveniência que será cobrada pela "EMPRESA", no momento da compra da passagem refere-se à prestação de serviços de intermediação e facilitação da transação online, incluindo custos operacionais e tecnológicos. Essa taxa não será devolvida ao “CLIENTE” sob nenhuma circunstância, uma vez que o serviço de conveniência é considerado prestado no ato da compra. Isso se aplica mesmo em casos de cancelamento da passagem ou de não utilização dos serviços contratados, pois a “EMPRESA” já realizou os serviços administrativos e logísticos envolvidos.

6.1.5. Para as passagens parceladas, a taxa de conveniência, se existir, pode sofrer alteração de acordo com o número de parcelas.

6.1.6. Para as passagens parceladas,o valor final da compra pode sofrer alteração de acordo com o número de parcelas e suas respectivas taxas de juros.

6.2. Das formas de pagamento

6.2.1. Cartão de crédito

6.2.1.1. A "EMPRESA" aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD, ELO, HIPERCARD. A "EMPRESA" cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

6.2.2. Cartão de Débito

Parágrafo Primeito: TODAS AS TAXAS SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CONCLUIR A COMPRA, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS.

Parágrafo Segundo: A "EMPRESA" SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.

7. PROCESSO DE APROVAÇÃO:

7.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação da empresa de processamento dos pagamentos, no caso, Mercado Pago que após o processo de análise, enviará para o CLIENTE em seu e-mail a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, o comprovante de sua viagem.

7.2. A "EMPRESA" não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

7.3. O "CLIENTE" ao acessar o status de sua compra em Meu Pedido, terá as seguintes informações:

8. COMPRA CONFIRMADA:

8.1. Para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo Eletrônico.

8.2. Para outras informações sobre sua compra envie um e-mail para sac.transportes@adtsa.com.br, informe pedido e informe o e-mail cadastrado no ato da compra.

9. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE:

9.1. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o "CLIENTE" receberá um e-mail de confirmação com Bilhete de Passagem Eletrônico ou a informação de não aprovação da transação.

10. COMPRAS NÃO APROVADAS:

10.1. A compra não aprovada gestora de pagamentos, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito ou de ferramentas antifraude, será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.

11. COMPRAS NÃO FINALIZADAS:

11.1. Caso o cliente não termine o processo de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e os assentos selecionados não estarão reservados, podendo ocorrer alteração no valor das passagens quando da realização de um novo processo de compra.

12. DA IMPRESSÃO DO BILHETE RODOVIÁRIO:

12.1. Concluindo à compra o "CLIENTE" receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o Bilhete de Passagem Eletrônico, contendo os detalhes sobre a viagem, que poderá ser impresso em casa ou apresentado no celular no momento do embarque.

12.2- Caso o CLIENTE deseje imprimir o bilhete na rodoviária, deve dirigir-se ao guichê de vendas com até 1 (uma) hora de antecedência ao embarque, munido de documento de identidade oficial com foto.

13. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS:

13.1. Fica assegurado ao "CLIENTE" solicitar a alteração da data ou horário de embarque, diretamente nos guichês da ”EMPRESA com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para embarque.

13.1.1. Caso a remarcação ocorra a partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem, será facultada a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa, a título de remarcação, hipótese ainda em que não caberá ressarcimento.

13.2. A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejado pelo "CLIENTE", ficando ainda assegurada ao "CLIENTE" a opção pela passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de 12 (doze) meses, contados da data de compra do bilhete original, ficando sujeita a reajuste de preço.

13.3. Em caso de cancelamento da passagem ela poderá ser efetuada de duas formas:

13.3.1. Através do WEBSITE por meio do botão "cancelar" e precisará ser feito com até 5 (cinco) horas de antecedência da sua viagem.

13.3.2. Presencialmente e diretamente no guichê da “EMPRESA”, devendo o “CLIENTE” manifestar seu interesse no prazo mínimo de até 3 (três) horas de antecedência da sua viagem.

13.3.3 Exclusivamente nos casos de cancelamento pelo “CLIENTE”, faculta-se a “EMPRESA” reserva-se o direito de reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória. Essa multa se aplica para cobrir os custos administrativos e operacionais incorridos pela 'EMPRESA' durante o processamento da compra e cancelamento da passagem. A retenção será realizada de forma proporcional aos valores pagos e está sujeita às disposições específicas da legislação aplicável.

14. REEMBOLSO DA PASSAGEM:

14.1. Cartão de crédito:

14.1.1. A devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira.

14.1.2. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do "CLIENTE", podendo ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação do cancelamento, e de acordo com a data de fechamento da fatura do CLIENTE.

14.2. Cartão de Débito

14.2.1. O "CLIENTE" deverá solicitar o cancelamento através do próprio WEBSITE e receberá em seguida uma Ordem de Credito Devolução (OCD) que deverá ser apresentada em qualquer guichê rodoviário de vendas, no prazo nesta determinado, munido de identificação oficial com foto do titular da OCD. IMPORTANTE: o reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis.

14.3. A “EMPRESA” reserva-se o direito de reter taxas administrativas, conforme já descrito no item 13.3.3.

15. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS:

15.1. A vista do disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

15.2. Bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limita-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;

15.3. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;

15.4. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.

16. CRIANÇAS E MENORES DE IDADE

16.1 O transporte de menores de 12 anos é permitido somente se acompanhados por um adulto responsável. O responsável deve fornecer a documentação necessária que comprove a relação com o menor e a autorização para o transporte.

16.2. O transporte de menores de 12 a 18 anos pode ser realizado sem a presença de um responsável, desde que o menor apresente uma autorização por escrito assinada por um responsável legal, conforme as regras e regulamentos aplicáveis.

16.3. A autorização deve ser acompanhada de uma cópia do documento de identidade do responsável legal e deve ser apresentada no momento da compra da passagem e no embarque.

16.4 Em todos os casos, é obrigatório que o menor esteja com a documentação pessoal em mãos durante o transporte, incluindo, mas não se limitando a, documento de identidade ou certidão de nascimento.

16.5. A “EMPRESA” reserva-se o direito de recusar o embarque de menores que não estejam acompanhados da documentação necessária ou que não atendam aos requisitos estabelecidos, bem como não será obrigada a devolver qualquer valor investido pelo “CLIENTE” em caso de recusa do embarque de um menor por falta de documentação necessária.

17. DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

A Auto Viação Progresso S/A transporta seu animal de estimação (somente Cão e Gato) para que você viaje com maior satisfação. Para tal, é preciso que algumas regras e recomendações sejam cumpridas.

17.1 É Permitido o embarque de, no máximo, 02 animais, (seja cão ou gato). Cada passageiro poderá embarcar somente com um animal. Cada animal pode ter no máximo 10 kg

17.2 O Cliente deverá apresentar no embarque Atestado Veterinário recente, emitido até 10 dias antes da viagem, que confirme Sanidade do Animal. Caso a viagem ultrapasse o prazo do atestado de 10 dias (ida e volta, por exemplo), será necessário providenciar outro atestado no local de destino.

17.3 Apresentar o Cartão de Vacinação do Animal (para animais a partir de 03 meses de idade). A última vacina deverá ter sido aplicada a mais de 30 (trinta) dias e menos de 01 (um) ano.

17.4 A caixa própria para o transporte do Animal tem que ser confeccionada em plástico, fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, forradas com tapete higiênico. O animal não poderá ficar fora da Caixa de Transporte no interior do veículo.

17.5 Em hipótese alguma o animal será transportado no bagageiro. Os Animais não poderão viajar com as patas atadas ou outro método que produza estresse ou sofrimento. Em toda parada, o responsável deverá se certificar da limpeza e alimentação do animal.

17.7 O Animal será transportado utilizando somente a poltrona ao lado do Responsável, por demandar higiene e cuidados especiais. Será cobrada a tarifa integral pelo assento ocupado, com bilhete de passagem do tipo CÃO & GATO. Portanto, é proibido vender poltronas separadas. O Bilhete de Passagem do tipo Cão & Gato seguirá as mesmas regras comerciais das demais passagens pagas, para todos os procedimentos (Remarcação, Troca, Cancelamentos, Devoluções, Estorno, Entre Outros).

17.8 O Único animal que será permitido o embarque com emissão de bilhete de passagem de forma gratuita será o Cão Guia, por ser o acompanhante legal (Previsto na Lei Nº 5.904 de 21/09/2006) de alguns passageiros em condição especial (deficientes visuais e outros). O Cão Guia entrará na contagem de animais, sendo no geral até 02 animais por veículo, independentemente do tipo de passagem (somam-se as emissões pagas e gratuitas). Será ocupada uma poltrona ao Lado do Passageiro em Condição Especial, o Animal seguirá na Poltrona sem necessidade de estar sedado ou em caixa de transporte, porém cabe ao Responsável, cuidados com Limpeza e Alimentação do Animal.

Em ambas situações, o bilhete de passagem deverá ser emitido na agência.

18. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O "CLIENTE" acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da "EMPRESA" ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

18.2. É expressamente proibido ao "CLIENTE" a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

19.2. Ao adquirir a passagem e efetuar o pagamento através do Website, o "CLIENTE" declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

19.3. A "EMPRESA" não será responsável pelas despesas com o frete caso haja necessidade.

19.4. O "CLIENTE" tem um prazo de 7 (sete) dias para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da reserva da passagem. Porém, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da viagem não será mais permitido a troca ou o cancelamento.

19.5. Quando no Website existirem "links" para outros sites, a "EMPRESA" recomenda ao "CLIENTE" consultar as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A "EMPRESA" não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao "CLIENTE". O "CLIENTE" reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da "EMPRESA".

19.6. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a "EMPRESA" e o "CLIENTE".

20. DO SEGURO DE VIAGEM

20.1. Todas as passagens rodoviárias de ônibus ofertadas neste WEBSITE ao CLIENTE possuem seguro viagem obrigatório. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:

SAC: 0800 766 9000 SAC para deficientes auditivos 0800 766 9000

ou

sac.transportes@adtsa.com.br

Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo "CLIENTE".

O "CLIENTE", ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos e Condições será resolvida exclusivamente no foro da comarca de Recife/PE, renunciando a qualquer outro foro."